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Acordo Legal vai permitir negociação de dívidas com Estado e Prefeitura.
As mesas de negociação serão instaladas na Arena Fonte Nova, com a participação de juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça…
O mutirão, denominado Acordo Legal, prevê descontos de até 100% – nas dívidas com
As mesas de negociação serão instaladas na Arena Fonte Nova, com a participação de juízes leigos e conciliadores. A iniciativa atende ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça…
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